Planos de saúde terão que reembolsar pacientes com deficiência

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira, 20, o projeto de lei 2.855/14, que obriga planos e seguros de saúde a reembolsarem integralmente os gastos com profissionais necessários ao tratamento do paciente com algum tipo de deficiência, quando a rede credenciada não disponibilizar esses especialistas.

Também estão inclusas no reembolso as despesas com hospitais, clínicas, laboratórios e toda infraestrutura imprescindível ao paciente com limitações.

ALERJ. Foto: Divulgação

Também haverá reembolso integral quando o segurado ou beneficiário e/ou o responsável legal da pessoa com deficiência tiver que pagar um especialista fora da rede quando o profissional credenciado não dispuser de horários e dias para atendimento regular. O mesmo vale para hospitais, clínicas e laboratórios de análises e de imagens.

O idealizador da proposta, deputado Xandrinho (PV) explica que a criação do projeto teve como objetivo beneficar os pacientes e obrigar as empresas de planos de saúde a respeitar o consumidor.

“Normalmente a operadora se recusa a fazer o reembolso integral da consulta ou procedimento, forçando as famílias a buscar a via judicial. A obrigatoriedade desse tipo de reembolso não está prevista em lei, regulamentação e muito menos contrato. Mas já há jurisprudência nesse sentido. E o projeto colabora nesse sentido”, disse o deputado.

A proposta de lei segue para votação do governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para vetá-la ou sancioná-la.

Fonte: SRZD

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Direitos dos Pacientes com Câncer

Guia orienta pacientes de câncer a respeito de direitos ainda desconhecidos
Desde compra de carro até acesso a tratamentos, Oncoguia oferece diversas informações

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 Pacientes com câncer e familiares ainda não conhecem plenamente seus direitos sociais e nem como vencer os principais obstáculos impostos pela doença. Pensando nisso, o Instituto Oncoguia, por meio de seu Programa de Apoio ao Paciente com Câncer (PAP), fornece diversas informações a essas pessoas. E vem dando resultados: só nos últimos dois anos, mais de 3.000 atendimentos foram contabilizados.

Entre as informações que muitas vezes são desconhecidas entre os pacientes com câncer, a aquisição de veículo com isenção do ICMS é uma das dúvidas mais frequentemente apresentadas. Nesse caso, uma mudança importante na legislação foi feita há mais de um ano: o veículo não precisa mais ser adaptado e não é somente a pessoa beneficiada que pode dirigi-lo. O beneficiário pode fazer a aquisição por meio de seu representante legal e indicar os nomes de até três motoristas. O direito é assegurado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda – podendo se enquadrar nesses critérios pacientes com câncer que apresentarem determinadas seqüelas – ou autistas.

Outra coisa que poucos pacientes sabem é que portadores de câncer ou de outras doenças consideradas graves, têm direito à isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma – incluindo ainda as complementações recebidas de entidades privadas e pensões alimentícias, mesmo que a doença tenha sido adquirida após a concessão do da aposentadoria, pensão ou reforma. Para reivindicar a isenção, o paciente deve buscar o órgão responsável pelo pagamento e realizar o requerimento de isenção do imposto de renda que sobre esses rendimentos.

De acordo com a psico-oncologista Luciana Holtz Barros, especialista em Bioética e presidente do Instituto Oncoguia, a conquista dos direitos não é fácil, mas é possível. “Temos dois desafios constantes: o de informar os pacientes sobre os direitos e o de auxiliá-los nas formas de garanti-los. Nas duas precisamos do comprometimento do paciente de forma ativa e responsável. Estamos aqui para ajudá-los!”, afirma.

Programa de Apoio ao Paciente com Câncer (PAP)

O Oncoguia possui um setor especial sobre Direitos no seu portal da internet, além de um manual sobre o tema. “São ferramentas valiosas, que ajudam os pacientes a avaliar os casos nos quais se enquadram, além de fortalecê-los na luta para exigir seus direitos”, ressalta Tiago Farina Matos, coordenador de Advocacy e autor do manual dos direitos.

De forma personalizada, uma equipe de profissionais orienta usuários por telefone ou por e-mail. Um levantamento dos mais de 1.600 atendimentos feitos por telefone nos últimos 17 meses apontou que 60% das dúvidas são relacionadas a assuntos ligados a isenção de impostos na compra de veículos e obtenção de auxílio-doença – ambos direitos sociais já garantidos pela legislação brasileira.

Para saber mais: www.oncoguia.org.br

 

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Fonte: Jornal do Brasil e Oncoguia

 

Empresa é condenada a pagar indenização por não contratar deficientes.

Indústria Tradimaq, de MInas Gerais, pagará R$ 200 mil por dano moral coletivo por decisão do Tribunal Superior do Trabalho; Valor irá para o Fundo de Amparo ao Trabalhador.

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SÃO PAULO – Uma empresa de Minas Gerais foi condenada a pagar R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo por se recusar a contratar portadores de deficiências.

A indústria de máquinas Tradimaq descumpriu durante 16 anos a lei que obriga as empresas brasileiras a contratar trabalhadores reabilitados ou deficientes para seu quadro de empregados.

A obrigação está prevista no artigo 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Pela lei, as empresas com cem ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos seus cargos com reabilitados ou deficientes.

A indenização deverá ser paga por determinação da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em resposta à ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 3ª Região (MG). O valor será revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Recurso. A empresa alegou várias dificuldades para a contratação, entre elas o fato de que o INSS não tem cadastro atualizado de deficientes e trabalhadores reabilitados. A empresa alega que entrou em contato com entidades ligadas a deficientes físicos, tendo recebido resposta negativa quanto ao interesse na ocupação das vagas.

Ainda segundo a empresa, 90% de seus cargos exigem formação técnica específica, com atividades que não podem ser realizadas por deficientes visuais ou auditivos sem risco de acidentes.

Ao apreciar o caso, a Vara do Trabalho de Contagem, em Minas Gerais, julgou parcialmente procedente a ação. Determinou que a empresa reservasse postos de trabalho que fossem gradativamente desocupados ou criados em favor de empregados deficientes até que fosse atingida a cota prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91.

Apesar de deferir a condenação, o juízo de primeiro grau negou o pedido do MPT de que a empresa arcasse com indenização por dano moral coletivo.

Tanto a empresa quanto o Ministério Público do Trabalho recorreram. A Tradimaq questionou a decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu que o grupo tinha plenas condições de cumprir a lei.

Dano moral.
 O Regional negou o recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho sob o fundamento de que o dano moral não pode ser concedido à coletividade, mas ao trabalhador que tenha sido lesado.

Para o Tribunal Regional do Trabalho, a ofensa se insere no campo dos direitos da personalidade. Dessa forma, cada trabalhador lesado deveria, caso quisesse, ajuizar ação para pleitear a reparação pela prática do ato ilícito.

O Ministério Público do Trabalho recorreu mais uma vez, agora ao Tribunal Superior do Trabalho, sustentando que o pedido de condenação por danos morais coletivos estava amparado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e que a caracterização do dano coletivo se justifica na necessidade de satisfazer o anseio social de justiça.

No entendimento da 2ª Turma do TST, constatou-se no processo a prática reiterada da empresa, de descumprir sua obrigação legal por mais de dezesseis anos, situação mais do que suficiente para configurar o dano moral coletivo. Foi dado provimento ao recurso do MPT e a indenização foi fixada em R$ 200 mil.

Discriminação.
 Segundo o relator na Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, o entendimento da Corte é de que a prática de atos antijurídicos e discriminatórios, além de causar prejuízos individuais aos trabalhadores, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, sendo passível de reparação nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição.

“Fica patente a existência de dano indenizável causado à coletividade dos empregados deficientes e/ou reabilitados que não foram contratados pela reclamada, pois deixaram de ter sua oportunidade profissional elastecida pela lei, em função da omissão injustificada da ré”, afirmou o relator.

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Fonte: Estadão

Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência

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Para solicitar o seu Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – BPC/LOAS você tem que agendar o seu atendimento. Esse serviço também está disponível na Central de Atendimento, pelo telefone 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília. 

Na impossibilidade de comparecimento no dia e horário, você deve remarcar o seu atendimento por meio da Central de Atendimento 135.

É importante esclarecer que a remarcação pode ser realizada uma única vez e que deve ocorrer antes do horário agendado, pois do contrário será agendado um novo atendimento. Em caso de antecipação da data do atendimento, será mantida a Data de Entrada do Requerimento – DER. Já no caso de prorrogação, a Data de Entrada do Requerimento será a nova data agendada.

Os agendamentos para requerentes menores de 16 anos de idade somente serão efetivados pela Central de Atendimento 135.

Esses são os documentos que deverão ser apresentados no dia do seu atendimento.

 

Documentos Principais:

  •  Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição;
  • Documento de Identificação;
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF (obrigatório);
  • Certidão de Nascimento ou Casamento (para documento emitido no exterior, saiba mais);
  • Certidão de Óbito do esposo(a) falecido(a), se for o caso;
  • Comprovante de Residência ;
  • Comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar;
  • Documentos pessoais dos membros do grupo familiar (Identidade ou certidão de nascimento quando menor, CPF, Número do PIS/PASEP/NIT);
  • Tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar.

 

Representante Legal (se for o caso), apresentar:

  • Documento de Identificação;
  • Termos de Tutela ou curatela, se for o caso.

 

Formulários:

 

Fique Atento!

O Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – BPC/LOAS corresponde à garantia de um salário mínimo, mensal, à pessoa com deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e também não possa ser provida por sua família.

Tem direito ao benefício a pessoa com deficiência que tenha impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

O requerente deve ser  brasileiro nato ou naturalizado, residente e domiciliado no Brasil, que não receba qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, nacional ou estrangeiro, inclusive o seguro-desemprego, salvo o da assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.

Também pode requerer o indígena com deficiência, que não receba qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.

Somente possuem direito ao benefício aqueles cuja renda familiar ou grupo familiar mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. http://www8.dataprev.gov.br/e-aps/servico/354 

O Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – BPC/ LOAS não pode ser acumulado com:

  • qualquer Benefício Previdenciário, exceto a Pensão Especial Mensal às vítimas da Hemodiálise de Caruaru, hanseníase, talidomida, Pensão Indenizatória a Cargo da União, Benefício Indenizatório a Cargo da União;
  • Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro;
  • Benefício de qualquer outro regime previdenciário;
  • Seguro-Desemprego.

 Atenção!

a) é permitida a acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência está limitada ao prazo máximo de dois anos.

b) a condição de acolhimento em instituições de longa permanência, assim entendido como hospital, abrigo ou instituição congênere não prejudica o direito do portador de deficiência ao recebimento do BPC/LOAS.

c) o beneficio assistencial é intransferível e, portanto não gera pensão aos dependentes, além de não receber o abono anual (13º salário) e não estar sujeito a descontos de qualquer natureza.

d) suspende-se o benefício pelo exercício de atividade remunerada, pela pessoa com deficiência inclusive na condição de microempreendedor individual, desde que comprovada a relação trabalhista ou a atividade empreendedora.

 

Condições para o restabelecimento do benefício:

a) a partir do dia imediatamente posterior, conforme o caso, da cessação do contrato de trabalho, da última competência de contribuição previdenciária recolhida como contribuinte individual ou do encerramento do prazo de pagamento do seguro-desemprego; ou

b) a partir da data do protocolo do requerimento do pedido de restabelecimento, quando requerido após noventa dias, conforme o caso, da cessação do contrato de trabalho, da última competência de contribuição previdenciária recolhida como contribuinte individual ou do encerramento do prazo de pagamento do seguro-desemprego.

 

Notas:

a) Para o restabelecimento do pagamento do benefício não é necessária nova avaliação da deficiência e do grau de impedimento, desde que ocorra dentro de 2 anos da data da suspensão.

b) Na hipótese da suspensão ultrapassar mais de 2(dois), para que o beneficiário venha requerer o BPC/LOAS, deverá ser protocolado novo requerimento e realizar as avaliações necessárias para o reconhecimento do direito.

c) Na hipótese do exercício de atividade remunerada, pela pessoa com deficiência, o prazo para a reavaliação bienal do benefício será suspenso, voltando a correr, se for o caso, a partir do restabelecimento do pagamento do benefício.

d) A pessoa com deficiência contratada na condição de aprendiz poderá acumular o BPC/LOAS e a remuneração do contrato de aprendiz com deficiência, e terá seu benefício suspenso somente após o período de dois anos de recebimento concomitante da remuneração e do benefício. (incluído pelo Decreto nº 7.617/2011).

 

Para efetuar o requerimento, pode ser nomeado um procurador. Consulte também informações sobre representação legal. 

http://www8.dataprev.gov.br/e-aps/servico/404 e http://www8.dataprev.gov.br/e-aps/servico/410

O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.

 

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Fonte: Ministério da Assistência Social

ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA COMPRA DE CARRO 0KM

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As pessoas com deficiência física, visual, mental severa, profunda ou autistas. , ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir diretamente ou por intermédio de seu representante legal, isenção de alguns impostos na compra de automóvel de passageiros ou veículo misto de fabricação nacional.

IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (ABRANGE O TERRITÓRIO NACIONAL)
A isenção do IPI é destinada aos automóveis de fabricação nacional. O direito à aquisição com o benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos sem limite no número de aquisições, observada a vigência da Lei nº 8989 de 1995, atualmente prorrogada pela Lei 11.941/2009, art. 77 até 31/12/2014.

ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (abrange o território ESTADUAL)

O Convênio CONFAZ nº 38 de março de 2012, publicado no D.O.U em 09/04/2012 concede isenção do ICMS. nas saídas de veículos destinados a pessoas deficientes, sendo a física, visual, mental ou autista. Este convênio entra em vigor em 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013.

IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
A isenção do IOF no financiamento para compra de carro de fabricação nacional, ocorre desde que o laudo da perícia médica do Departamento de Trânsito do Estado (DETRAN) especifique:
– tipo de deficiência física e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis
convencionais e;
– habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo.
A isenção do IOF poderá ser utilizada uma única vez.

IPVA – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (abrange o território ESTADUAL)
Conforme Lei 13.296/2008, art. 13 – III fica isento de pagamento único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência.

A isenção do IPVA também é válida para veículo usado desde que esteja adaptado e no nome do condutor.

Essa isenção destina-se exclusivamente ao condutor deficiente

 

OUTRAS INFORMAÇÕES:
Site: http://www.receita.fazenda.gov.br, http://www.detran.sp.gov.br ou http://www.fazenda.sp.gov.br
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – Av. Rangel Pestana, 300 – São Paulo / SP
PABX: (11) 3243-3400/0800-170110

Novo CPC contém normas de acessibilidade e regula a justiça gratuita

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Os princípios de acessibilidade estão presentes no novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10), aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, que garante às pessoas com deficiência o acesso a sistemas adaptados que permitam a sua participação nas ações judiciais.

O relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), ressaltou que a Justiça terá de se adaptar. “Os meios eletrônicos e a própria Justiça terão de se adaptar à pessoa com deficiência para permitir que essas pessoas possam ter um igual tratamento”, disse.

Interdição judicial
As pessoas com deficiência também ganham direitos no processo de interdição judicial, que transfere para outros o poder de administrar bens e direitos de pessoas que forem consideradas incapazes de tomar decisões.

O processo de interdição será mais humanizado, já que deverá respeitar as vontades e habilidades da pessoa com deficiência. A proposta também deixa claro que a interdição pode ser parcial, ou seja, se restringir apenas à administração de bens ou à limitação de um ou outro direito.

O projeto dá às entidades o poder de pedir a interdição de pessoas sob sua responsabilidade, com o objetivo de beneficiar pessoas abandonadas em asilos e clínicas de reabilitação que, por falta de responsáveis legais, não têm como reivindicar direitos.

Justiça gratuita
A Câmara também incluiu no novo Código de Processo Civil a regulamentação da gratuidade assegurada a quem não tem condição de arcar com custas judiciais. O advogado Fredie Didier, integrante da comissão de juristas que assessorou o relator, explicou que a intenção foi resolver questionamentos da lei de gratuidade da Justiça (Lei1.065/50).

“A Câmara regulamentou o processo de obtenção da gratuidade da Justiça para resolver os problemas e, até mesmo, estender a gratuidade para questões extrajudiciais”, disse.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/

Deficiente físico terá veículo isento de IPVA

O governo do Estado aceitou indicação do deputado estadual Bernardo Rossi (PMDB) e está alterando a lei que regula a cobrança do IPVA abrangendo veículos adquiridos para o transporte de deficientes, ainda que eles não sejam os condutores dos carros. A indicação, que passou pela aprovação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) foi inspirada no caso relatado por uma TV local em uma reportagem que destacava um avô que não conseguia a isenção do imposto mesmo tendo adquirido o veículo para o deslocamento do neto para tratamento.

“Agora, com a mudança, a lei vai valer para todo o Estado e para todos os deficientes seja qual for seu tipo de limitação. A iniciativa vai dar mobilidade para o acesso a tratamento médico, trabalho e estudos”, analisa Rossi. A população de pessoa com deficiência no país chega hoje a 24 milhões de brasileiros. São 2,4 milhões no Estado do Rio e cerca de 60 mil em Petrópolis que sofrem de alguma limitação.

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A indicação para que a lei passasse a incluir esses casos foi feita a partir da situação de um jovem, portador de paralisia cerebral. Menor de idade e com condição limitada em função da doença, ele não pode adquirir, nem guiar o veículo. O carro foi comprado por seu avô justamente para o transporte do paciente para tratamento. Eles moram em uma rua de difícil acesso, em Corrêas, e tiveram de recorrer à Defensoria Pública que ingressou com ação garantindo o benefício de isenção do IPVA com a comprovação de que o veículo estaria beneficiando o rapaz.

“O caso foi levado à vereadora Gilda Beatriz, presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência na Câmara e encaminhado a meu gabinete para que pudessemos pedir a alteração da lei”, explica Bernardo Rossi. “O Estado está reformulando a lei que regula a cobrança do IPVA e essa alteração está garantida no novo texto beneficiando a quem mais precisa de facilidade no deslocamento”, completa.

O parlamentar defende todos os meios disponíveis para o tratamento da pessoa com deficiência. “Fisioterapia, fonoaudiologia, terapias ocupacionais, tudo é importante na vida de um deficiente. E de acordo com sua condição, o transporte facilita a vida de uma família inteira. Sabemos que cuidar, ajudar um deficiente envolve todo um núcleo familiar”, completa.

Fonte: SEZD

Foto: Google